PL 1493/2026 Monitorado

Interrupção de Prescrição Trabalhista

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, determinando que a prescrição fica interrompida a partir do ajuizamento de qualquer ação judicial que discuta a validade, aplicabilidade ou exigibilidade da norma coletiva, e que o prazo permanece suspenso até o trânsito em julgado da decisão final; estabelece deveres de indicação e intimação das partes potencialmente afetadas pelo autor da demanda e prevê medidas contra litigância de má?fé; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto garante que, ao surgir uma briga na Justiça sobre a validade de um acordo coletivo de trabalho, o prazo para o trabalhador cobrar seus direitos (como horas extras ou adicionais) fique congelado até a decisão final. Sem essa regra, a demora do Judiciário poderia fazer o trabalhador perder o direito de receber o que é seu, mesmo com razão. É uma proteção vital para evitar que patrões se aproveitem da lentidão judicial para calote.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rubens Pereira Júnior PT - MA

A quem interessa este projeto?

Os grandes beneficiados são os trabalhadores e seus sindicatos, pois o projeto blinda as conquistas de acordos e convenções coletivas, impedindo que a prescrição corroa os créditos trabalhistas enquanto a Justiça discute a validade dessas normas. Do outro lado, empregadores que apostavam na prescrição para escapar de dívidas perdem essa manobra.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP