PL 1515/2026 Monitorado

Lei de Combate às Milícias Financeiras

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas de títulos de captação; autoriza suspensão cautelar de atividades e bloqueio imediato de ativos mediante indícios graves de fraude sistêmica, lavagem de dinheiro ou cooptação de agentes públicos, com controle jurisdicional célere; tipifica e agrava condutas relacionadas à formação e atuação de milícias privadas de intimidação (digitais e analógicas) destinadas a obstruir investigação ou coagir autoridades, jornalistas ou servidores reguladores; fortalece mecanismos de cooperação entre Banco Central, CVM, Polícia Federal e Ministério Público, aperfeiçoa acesso a registros eletrônicos e perícia forense e institui medidas de proteção a servidores e investigantes; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto busca coibir esquemas financeiros fraudulentos e milícias privadas que intimidam autoridades, mas recorre ao aumento de penas (punitivismo penal) e amplia poderes de intervenção estatal, incluindo bloqueio cautelar de bens. Para o cidadão, isso pode trazer mais segurança contra golpes financeiros, mas também representa risco de arbítrio e não resolve a raiz social da criminalidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

Rubens Pereira Júnior PT - MA

A quem interessa este projeto?

Ganha o setor de controle financeiro (BC, CVM, PF, MP) com mais acesso a dados e cooperação, além do mercado formal que se protege contra concorrência desleal fraudulenta. Grandes investidores e bancos podem se beneficiar da maior confiança sistêmica, enquanto setores progressistas se preocupam com o endurecimento penal e a expansão da vigilância.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CSPCCO

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.