PL 1516/2026 Monitorado

Privacidade em Investigações

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Disciplina o acesso, o manuseio, a custódia e o compartilhamento de material apreendido em investigações e operações policiais que contenham dados pessoais, dispondo sobre requisitos técnicos de armazenamento, inventário auditável e cadeia de custódia; estabelece procedimento de separação técnica e redação de dados pessoais estritamente privados sob supervisão judicial antes de qualquer compartilhamento; condiciona o fornecimento de cópias a comissões parlamentares e a outros órgãos à autorização judicial específica, motivada e temporalmente limitada; determina prazos e procedimentos para restituição ou destruição de dados irrelevantes; prevê sanções administrativas e criminais para divulgação ou vazamento indevido de conteúdo íntimo e medidas de fiscalização, auditoria e transparência; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto busca proteger a privacidade de qualquer cidadão que tenha seu celular, computador ou dados pessoais apreendidos pela polícia. Hoje, vazamentos de fotos íntimas, conversas privadas e informações descontextualizadas são usados para humilhação pública e perseguição política. Ao exigir autorização judicial para compartilhamento e criar auditoria da cadeia de custódia, a proposta impede que dados íntimos vazem seletivamente ou sirvam a manobras de chantagem. Contudo, é apenas um paliativo enquanto não se enfrenta a cultura de vazamento nas instituições, que poderá encontrar brechas na lei.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rubens Pereira Júnior PT - MA

A quem interessa este projeto?

Ganha a população em geral, que passa a ter seus dados íntimos mais protegidos contra o uso abusivo por agentes públicos. Em especial, protege alvos políticos, ativistas e jornalistas, frequentemente expostos a 'vazamentos seletivos' que visam descredibilizá-los. Perdem força os setores do aparato policial e de inteligência que se valem do vazamento de dados pessoais como arma política, assim como parlamentares e veículos de imprensa que lucram com o escândalo sem controle judicial.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCTI