Mandato Eletivo Conta para PM
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Permite que policiais e bombeiros militares que exercem cargos políticos (como prefeito ou deputado) usem o tempo de mandato para se aposentar mais cedo ou com benefícios maiores. Isso pode aumentar privilégios de uma categoria que já possui regras especiais de aposentadoria, pressionando os cofres estaduais e desviando recursos de áreas como saúde e educação, sem resolver os problemas reais da segurança pública.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Militares estaduais que ocupam mandatos eletivos ganham mais um privilégio previdenciário, somando o tempo de política à sua contagem de serviço, o que eleva os custos dos sistemas de previdência dos estados, custeados por toda a população.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CSPCCO
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.