PL 2079/2026 Monitorado

Aumento Limite IPI PcD

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para atualizar o limite de valor na aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência.

No que isso impacta a sua vida?

Atualiza o valor máximo do carro com isenção de IPI para pessoas com deficiência, permitindo que mais cidadãos adquiram veículos adaptados ou adequados à sua mobilidade, promovendo autonomia e inclusão sem custos extras de imposto.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Geovania de Sá REPUBLICANOS - SC

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente pessoas com deficiência e suas famílias, especialmente aquelas de renda média que precisam de veículos mais equipados; indiretamente, favorece a indústria automobilística ao ampliar o mercado consumidor desse segmento.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CPD