PL 2421/2026 Monitorado

Fim da Terceirização Predatória

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contratação de trabalhadores autônomos nessas hipóteses, estabelecer critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e dispor sobre a transição dos contratos vigentes.

No que isso impacta a sua vida?

Acaba com a falsa terceirização que precariza milhões de trabalhadores. Ao proibir que empresas contratem terceiros ou autônomos para executar sua atividade-fim, o projeto restaura a proteção da CLT, garantindo carteira assinada, férias, 13º e FGTS, combatendo o modelo atual que deixa o trabalhador sem direitos e vendendo uma ilusão de autonomia.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Duda Salabert PSOL - MG

A quem interessa este projeto?

Trabalhadores que atuam na atividade-fim das empresas, como operadores de telemarketing, bancários, professores e profissionais de TI, deixam de ser explorados como falsos autônomos ou terceirizados. Os grandes grupos empresariais e plataformas digitais que lucram com a precarização saem perdendo, assim como lobistas da reforma trabalhista que defendem a pejotização.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CCP