PL 2031/2023 Monitorado

Verbas da Educação à Segurança

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, para ações nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, provenientes de repasses federais remanescentes do Ministério da Educação e de seus órgãos e entidades vinculados, para custear as despesas com segurança e medidas de prevenção à riscos ao patrimônio e à integridade física nos estabelecimentos de ensino.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que recursos originalmente destinados à merenda, material didático e manutenção das escolas sejam desviados para contratar vigilantes, instalar câmeras e adotar medidas de controle nos estabelecimentos de ensino, mascarando como solução de segurança o que, na prática, enfraquece o investimento pedagógico e pode ampliar a criminalização e a vigilância sobre os estudantes, especialmente os mais pobres e negros, sem resolver as causas da violência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Yandra Moura UNIÃO - SE

A quem interessa este projeto?

Empresas de segurança privada, fabricantes de equipamentos de vigilância e políticos que lucram com a militarização do ambiente escolar, além de grupos que defendem a redução do papel do Estado na educação pública, ganham com a medida, enquanto a comunidade escolar perde recursos essenciais para a qualidade do ensino.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP