PL 2039/2023 Monitorado

PJM investiga crimes contra civis (Apensado ao PL 9276/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 –Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto retira da polícia civil a competência para investigar assassinatos cometidos por militares contra cidadãos, transferindo-a para a própria polícia judiciária militar. Na prática, isso pode resultar em investigações menos imparciais e transparentes, dificultando a responsabilização de agentes militares envolvidos em homicídios e minando a confiança da população no sistema de Justiça.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são as corporações militares e seus membros, que passam a ter mais controle sobre a apuração de seus próprios crimes, reduzindo a fiscalização externa e civil. Essa medida atende a interesses corporativos que visam preservar a imagem e a impunidade de agentes estatais acusados de violência.

Status Atual

Aguardando Recebimento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

102
288
122
Risco (102) Indefinido (288) Aliado (122)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bibo Nunes

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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