Proteção à Mulher em Bares

Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas práticas de auxílio a mulheres que se sintam em risco, como acionar autoridades, oferecer acompanhamento ou local seguro. Na prática, amplia a rede de proteção em espaços de lazer, prevenindo violência de gênero sem recorrer a punitivismo ou criminalização excessiva. Reforça a Lei Maria da Penha e o direito das mulheres à segurança.