PL 807/2023 Monitorado

Saque FGTS por Violência Doméstica

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que mulheres vítimas de violência física ou psicológica na família possam sacar o saldo do FGTS para romper o ciclo de abuso, garantindo recursos para recomeçar a vida com autonomia financeira. É uma medida concreta de proteção, sem qualquer artimanha escondida para retirar direitos ou precarizar políticas públicas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente as trabalhadoras em situação de violência doméstica, muitas vezes presas a relacionamentos abusivos por dependência econômica. Indiretamente, fortalece a rede de proteção à mulher e interessa a movimentos feministas, de direitos humanos e a toda sociedade que luta contra a desigualdade de gênero.

Status Atual

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📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
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