PL 933/2023 Monitorado

Tornozeleira para Agressor Reincidente

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta amplia a proteção às mulheres, determinando que agressores reincidentes usem dispositivo eletrônico de monitoramento. Isso cria uma barreira real contra novas agressões, inibindo a aproximação do agressor e permitindo resposta rápida das autoridades. É um avanço concreto na prevenção da violência doméstica, sem restringir direitos ou liberdades legítimas, e focado na segurança das vítimas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Jader Barbalho MDB - PA

A quem interessa este projeto?

O projeto interessa principalmente às mulheres vítimas de violência doméstica e a todos que defendem o fim da impunidade e a proteção dos direitos humanos. Não beneficia setores econômicos específicos ou lobbies; ao contrário, é uma medida de segurança pública que fortalece a rede de proteção às vítimas e atende às demandas históricas dos movimentos feministas e da sociedade civil organizada.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF