PL 1012/2023 Monitorado

Transparência Salarial pela Igualdade

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto obriga empresas a divulgarem dados de salários, permitindo identificar e corrigir diferenças injustas entre homens e mulheres. Na prática, fortalece o combate à discriminação salarial, garantindo que o trabalho igual tenha remuneração igual. Dá instrumentos concretos para trabalhadoras cobrarem seus direitos e reduz a impunidade de empregadores que pagam menos às mulheres de forma oculta.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às mulheres trabalhadoras, aos sindicatos e a toda a sociedade que luta contra a desigualdade de gênero. Beneficia a classe trabalhadora como um todo, ao reforçar a isonomia. Não interessa a setores empresariais que se valem da falta de transparência para manter mulheres com salários menores e a grupos conservadores que resistem à promoção ativa da equidade de gênero.

Status Atual

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📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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