PLP 79/2023 Monitorado

Isenção Fiscal Permanente

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Permite a prorrogação, até 31 de dezembro de 2042, do prazo de vigência e validade das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento de atividades econômicas, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto estende por mais 20 anos a renúncia fiscal do ICMS para empresas, disfarçada de incentivo econômico. Na prática, significa menos dinheiro para saúde, educação e segurança, pois os estados deixam de arrecadar bilhões. A conta sempre sobra para o cidadão comum, que paga mais impostos sobre consumo e serviços essenciais enquanto grandes empresas ganham isenções eternas, sem contrapartidas claras de geração de empregos ou respeito ao meio ambiente.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Laércio Oliveira PP - SE

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente a grandes grupos empresariais, federações de indústrias e lobistas do setor produtivo, que se beneficiam da guerra fiscal entre estados. Também agrada governadores que buscam atrair investimentos a qualquer custo, sacrificando a arrecadação e mantendo um modelo de competição predatória que concentra riqueza e enfraquece o financiamento de políticas públicas universais.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF