Notificação Obrigatória de Aborto

Na prática, obriga profissionais de saúde a denunciarem mulheres que sofreram aborto espontâneo ou induzido, tratando a interrupção da gestação como 'violência autoprovocada'. Isso criminaliza a pobreza e o desespero, afasta mulheres do atendimento médico seguro e as expõe a investigações policiais e processos judiciais, inclusive nos casos já permitidos por lei. A medida aumenta o estigma, a desinformação e o risco de morte por procedimentos clandestinos, violando o direito à privacidade, à saúde e à autonomia reprodutiva.