PL 1998/2023 Monitorado

Ampliação do Seguro-Defeso Artesanal

Ver Ementa Oficial do Projeto

Concede o benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, aos trabalhadores da pesca artesanal, que exerçam sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos, algas ou outros frutos do mar, fluviais ou lacustres, no seu processamento e aos demais trabalhadores que contribuem diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante renda aos pescadores artesanais e trabalhadores associados durante o defeso, período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. Isso protege uma categoria historicamente vulnerável, combate desigualdades e assegura subsistência sem forçá-los a buscar alternativas precárias ou ilegais. Além disso, fortalece a conservação ambiental ao evitar a pesca predatória, casando justiça social com sustentabilidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rodrigo Cunha PODEMOS - AL

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos trabalhadores da pesca artesanal, suas famílias e comunidades ribeirinhas e costeiras, que dependem dessa atividade. Também beneficia ambientalistas e defensores dos direitos sociais, pois converge proteção ambiental e proteção social. Legisladores progressistas e comprometidos com a defesa da classe trabalhadora veem nisso um avanço. Não serve a grandes empresas pesqueiras ou setores que se opõem a regulações ambientais ou à expansão de benefícios sociais.

Status Atual

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