PL 2281/2023 Monitorado

Segurança Escolar no Fundeb

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino o gasto com ações de segurança escolar e incluir no rol de profissionais da educação básica, para efeito de remuneração por meio do Fundeb, os profissionais em exercício de função de segurança escolar.

No que isso impacta a sua vida?

Na prática, o projeto desvia dinheiro da sala de aula para vigilância. Em vez de contratar mais professores, melhorar laboratórios ou merenda, escolas vão investir em câmeras, detectores de metais e seguranças armados. Isso criminaliza o ambiente escolar, transforma estudantes em suspeitos e atinge principalmente crianças negras e de periferia. A qualidade do ensino cai, e a segurança real não melhora — ela troca prevenção e acolhimento por repressão.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Ciro Nogueira PP - PI

A quem interessa este projeto?

Quem ganha com isso são as empresas de segurança privada, que terão um novo e generoso filão de dinheiro público. Também interessa às bancadas policialistas e a políticos que lucram com o discurso do medo, usando a 'proteção das escolas' como vitrine eleitoral. Perdem os educadores e a comunidade escolar, que veem recursos essenciais serem tragados por uma lógica punitivista que falha em tornar as escolas mais seguras.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF