PL 2291/2023 Monitorado

Reconstrução Mamária Garantida

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o direito das mulheres a realizarem cirurgia reparadora da mama após mastectomia, assegurando que tanto o SUS quanto os planos de saúde privados cubram o procedimento. Na prática, reduz o sofrimento físico e psicológico de pacientes oncológicas, combate a desigualdade no acesso à saúde e devolve autonomia e dignidade às mulheres, sem esconder qualquer retrocesso disfarçado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Margareth Buzetti PP - MT

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às mulheres que enfrentam o câncer de mama, aos movimentos feministas e de defesa dos direitos das pacientes, ao sistema público de saúde (que ganha com a melhora na qualidade de vida e na prevenção de problemas de saúde mental), aos profissionais da área médica e à sociedade como um todo, que se torna mais igualitária no cuidado com a saúde feminina.

Status Atual

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

📍 Local: SF