PEC 24/2023 Monitorado

Imposto do Diploma Financiado

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto abre caminho para que trabalhadores que precisaram de financiamento estudantil sejam cobrados ao longo da vida profissional com um novo tributo atrelado à renda. Embora pareça justo vincular o pagamento ao ganho, na prática institucionaliza a transferência do custo da educação para o indivíduo, desobrigando o Estado de garantir ensino superior público, universal e gratuito. Pode resultar em endividamento perpétuo, desestímulo a cursos de baixa remuneração e aprofundamento das desigualdades sociais, pois os mais pobres serão os únicos tributados dessa forma.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais interessados são entidades financeiras, grandes grupos educacionais privados e setores que defendem a redução do investimento público em educação. A medida também interessa a governos que buscam alternativas de financiamento para cortar gastos sociais, tratando a educação como mercadoria e não como direito.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
Previsão Risco Altíssimo
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