PL 2647/2023 Monitorado

Isenção de IPI para Down

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir expressamente as pessoas com Síndrome de Down como beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o seu art. 1º.

No que isso impacta a sua vida?

Garante isenção de imposto na compra de veículos para pessoas com Síndrome de Down, ampliando acesso à mobilidade e autonomia sem qualquer armadilha ou precarização. É um avanço direto em inclusão e equiparação de direitos, reduzindo barreiras econômicas para uma população historicamente marginalizada.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Romário PL - RJ

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às pessoas com Síndrome de Down e suas famílias, que ganham um instrumento concreto de cidadania. Não há lobby empresarial ou privilégio escuso: é uma política de reparação social que fortalece a rede de proteção a grupos vulneráveis.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF