PL 2848/2023 Monitorado

Alteração nas fontes do ITR

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Altera o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para modificar as fontes de informações sobre preços de terras na hipótese de lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

No que isso impacta a sua vida?

A mudança pode permitir que grandes propriedades rurais sejam subavaliadas para fins fiscais, reduzindo a arrecadação do ITR. Com menos recursos, o Estado corta investimentos em saúde, educação e infraestrutura, prejudicando principalmente a classe trabalhadora. A medida pode agravar a concentração de terras e travar políticas de reforma agrária, perpetuando desigualdades históricas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-1 pts

Jayme Campos UNIÃO - MT

A quem interessa este projeto?

A proposta atende diretamente aos interesses da bancada ruralista e do agronegócio, que buscam pagar menos imposto sobre a propriedade rural. Grandes latifundiários seriam os principais favorecidos, às custas da arrecadação pública e da justiça social.

Status Atual

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