PL 3101/2023 Monitorado

Armamento Policial sem Controle

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as forças policiais adquiram armas de fogo e munições sem autorização do Comando do Exército.

No que isso impacta a sua vida?

Ao permitir que a polícia compre armas e munições sem autorização do Exército, o projeto remove um controle federal importante. Isso pode aumentar o poder de fogo das polícias sem fiscalização adequada, agravando a violência policial contra populações negras, pobres e periféricas. A medida incentiva uma escalada armamentista na segurança pública, com mais mortes e violações de direitos humanos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A proposta atende à indústria de armas e munições, que ganha um mercado ampliado e desburocratizado. Também agrada setores políticos que defendem uma segurança pública militarizada e letal, enfraquecendo mecanismos de controle e prestigiando uma política de 'atirar primeiro e perguntar depois'.

Status Atual

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📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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44
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