PL 2199/2023 Monitorado

Maria da Penha Incondicional (Apensado ao PL 2217/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 16 da Lei n° 11. 340, de 07 de agosto de 2006, para definir que todo o crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada

No que isso impacta a sua vida?

Com essa mudança, qualquer crime cometido em situação de violência doméstica contra a mulher será investigado e processado pela Justiça automaticamente, sem que a vítima precise dar autorização formal. Isso evita que mulheres sejam pressionadas ou ameaçadas a desistir da denúncia, garantindo que o agressor não fique impune por falta de representação da vítima. É uma medida que fortalece a proteção estatal e reduz a revitimização no processo judicial.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Amaro Neto PP - ES

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica, que passam a contar com o Estado como agente ativo na persecução penal, independentemente de sua manifestação formal. A medida também reduz o poder de intimidação dos agressores, que não podem mais escapar da ação penal pela retratação da vítima. A sociedade como um todo se beneficia com a diminuição da impunidade nos crimes de gênero, reforçando o caráter público e grave dessa violência.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC