PL 3489/2023 Monitorado

Pena maior para corrupção na pandemia

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto protege o cidadão ao dificultar desvios de recursos públicos em emergências de saúde, como vacinas e hospitais, garantindo que a verba chegue a quem precisa em momentos críticos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Astronauta Marcos Pontes PL - SP

A quem interessa este projeto?

A sociedade como um todo, especialmente os mais vulneráveis que dependem do SUS e de políticas públicas durante crises, sem privilégios para setores específicos.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF