PL 3748/2023 Monitorado

Fim da Evasão por Maternidade

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que mães e pais adolescentes não abandonem os estudos, protegendo seu direito à educação e quebrando o ciclo de pobreza. As medidas propostas, como regimes especiais de frequência e oferta de creches, mantêm os jovens na escola, combatendo desigualdades e promovendo oportunidades iguais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Augusta Brito PT - CE

A quem interessa este projeto?

Jovens mães e pais, principalmente de classes populares; sistema público de educação; e toda a sociedade, que ganha com menos exclusão escolar e mais inclusão produtiva.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF