PL 4041/2023 Monitorado

Precarização do Jovem Trabalhador

Ver Ementa Oficial do Projeto

Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a responsabilização das instituições de ensino públicas e privadas pela articulação com o mundo do trabalho, no âmbito da educação profissional e tecnológica; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, para promover alterações no contrato de aprendizagem; e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalhador jovem.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto, sob o discurso de 'conectar educação e trabalho', na prática usa o FGTS dos trabalhadores para financiar mensalidades na rede privada de ensino profissionalizante, desviando recursos que deveriam garantir moradia e proteção social. Altera o contrato de aprendizagem e reduz encargos sobre a contratação de jovens, barateando a mão de obra juvenil e abrindo caminho para a precarização, com menos direitos e salários mais baixos. A responsabilização das escolas pela 'articulação com o mundo do trabalho' força o ensino público a se curvar às demandas imediatas do mercado, esvaziando a formação cidadã e crítica.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-1 pts

Ciro Nogueira PP - PI

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos grandes grupos educacionais privados, que ganham acesso a um novo e volumoso fundo público (FGTS) para seus negócios. Agrada também a setores empresariais que buscam mão de obra jovem mais barata e com menos vínculos trabalhistas, além de bancadas alinhadas à desregulamentação e à redução do custo do trabalho. Na contramão, prejudica os jovens trabalhadores e toda a classe trabalhadora, que perde direitos e vê seus recursos serem capturados por interesses privados.

Status Atual

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