PL 2216/2023 Monitorado

Abono PIS para Domésticas (Apensado ao PL 3387/2012)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto corrige uma exclusão histórica ao garantir que trabalhadoras e trabalhadores domésticos recebam o abono salarial anual do PIS, como já ocorre com os demais trabalhadores formais. Na prática, isso significa um dinheiro extra todo ano para quem ganha até dois salários mínimos, aliviando o orçamento de milhões de famílias. É um passo contra a desigualdade que marcava a categoria, sem nenhum tipo de falsa solução ou contrapartida penalizadora.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Pompeo de Mattos PDT - RS

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as trabalhadoras domésticas, majoritariamente mulheres negras e de baixa renda, que passam a ter o mesmo direito anual ao abono. O projeto também fortalece a formalização do emprego doméstico, pois torna o vínculo ainda mais vantajoso, e reduz a injustiça entre categorias profissionais. Não há prejuízo direto a grupos privilegiados; o custo é absorvido pelo sistema de arrecadação social já existente.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP