PL 4266/2023 Monitorado

Feminicídio como Crime Autônomo

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria o crime autônomo de feminicídio e aumenta penas para violências contra a mulher. Na vida real, isso pode dar mais visibilidade e ferramentas legais para punir agressores, mas, ao focar no endurecimento penal, corre o risco de lotar ainda mais as cadeias sem enfrentar as causas profundas, como machismo estrutural e falta de políticas de prevenção efetivas. As tais 'medidas preventivas' são mencionadas sem detalhes, o que pode tornar a lei apenas mais punitiva.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Margareth Buzetti PP - MT

A quem interessa este projeto?

Agrada a movimentos feministas que lutam pelo reconhecimento específico do crime, mas serve também a políticos conservadores que capitalizam o discurso de 'tolerância zero' e ao sistema prisional. Sem investimento real em educação, proteção e autonomia das mulheres, a proposta beneficia mais a imagem de 'mão dura' do que a segurança concreta das vítimas.

Status Atual

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

📍 Local: SF