PL 4287/2023 Monitorado

Anistia para Sonegadores

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto oferece descontos e parcelamentos para sonegadores de impostos, perdoando dívidas milionárias de grandes empresas e ricos, que deveriam pagar integralmente. Enquanto isso, o trabalhador comum tem o imposto descontado em folha e não tem chance de 'regularizar' o que já está quitado. A medida reduz a arrecadação que poderia financiar saúde, educação e infraestrutura, transferindo o ônus para a classe trabalhadora via menos serviços ou aumento de outros impostos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa a grandes corporações e à elite econômica que acumulam dívidas tributárias para depois negociá-las com descontos generosos. Bancos, empreiteiras e conglomerados lucram com a 'anistia', enquanto o governo agrada ao setor empresarial sem exigir contrapartida social. Advogados tributaristas também ganham com a corrida para aderir.

Status Atual

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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