PL 4314/2023 Monitorado

Multas para a Agricultura Familiar

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto transforma a punição a crimes ambientais em recurso direto para quem produz comida de forma sustentável na Amazônia. Cada multa paga por desmatamento ilegal poderá financiar crédito, assistência técnica e infraestrutura para pequenos agricultores familiares, unindo justiça social e proteção da floresta. No dia a dia, isso significa mais apoio a quem preserva a terra, alimentos mais acessíveis e uma resposta concreta do Estado contra a impunidade ambiental, desde que a fiscalização não perca recursos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às comunidades de agricultores familiares da Amazônia Legal, que ganham uma fonte estável de investimento oriunda de quem devastou a região. A população em geral também é beneficiada, pois o projeto fortalece um modelo agrícola que combate o êxodo rural e a concentração de terras. Embora setores do agronegócio possam apoiar por razões de imagem, os maiores ganhadores são os pequenos produtores, movimentos sociais do campo e todos que defendem uma economia verde e inclusiva.

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