PL 4395/2023 Monitorado

FGTS: saque aos 60 anos

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que o trabalhador saque o saldo do FGTS ao completar 60 anos, mesmo sem estar aposentado. Na prática, isso dá fôlego financeiro a uma faixa etária que enfrenta dificuldades de emprego e custos crescentes, devolvendo ao cidadão o controle sobre um dinheiro que é dele. Não mexe em outras regras, então não reduz a proteção em caso de demissão sem justa causa. Porém, todo cuidado é pouco: medidas que flexibilizam o FGTS podem, aos poucos, esvaziar o fundo que financia moradia popular e saneamento, abrindo espaço para que bancos lucrem com crédito mais caro.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+1 pts

Cleitinho REPUBLICANOS - MG

A quem interessa este projeto?

Trabalhadores na casa dos 60 anos, que ganham autonomia e a chance de usar seus recursos para necessidades urgentes, quitar dívidas ou investir em pequenos negócios. A proposta também agrada a setores liberais que pregam “menos amarras” na economia. Ainda que não seja o alvo declarado, o enfraquecimento gradual do FGTS interessa a grandes instituições financeiras, que ampliam sua fatia de mercado quando as pessoas recorrem a empréstimos privados em vez de usar o fundo social.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF