PL 2224/2023 Monitorado

Isenção IR para doenças graves (Apensado ao PL 2748/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto atualiza a lista de doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões e proventos, incluindo condições como fibromialgia, diabetes tipo 1 e doenças ocupacionais. Na prática, cidadãos com essas enfermidades deixariam de pagar IR sobre esses rendimentos, aliviando o orçamento de famílias já sobrecarregadas com custos de saúde e garantindo um tratamento tributário mais justo diante de limitações graves.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Saullo Vianna MDB - AM

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são trabalhadores e aposentados que sofrem de doenças crônicas, raras ou decorrentes de acidentes de trabalho, agora incluídas na lei. Também ganham as associações de pacientes e familiares que dependem desses rendimentos. Não há favorecimento de grandes grupos econômicos, mas sim um reconhecimento social de que a saúde debilitada justifica a desoneração fiscal de rendimentos de subsistência.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: PLEN