PL 5559/2023 Monitorado

Acessibilidade em Transporte de Saúde

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que veículos que realizam transporte de pacientes – como ambulâncias e vans de saúde – tenham adaptações obrigatórias para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Isso amplia o acesso a serviços de saúde, reduz barreiras físicas e promove dignidade e igualdade, sem abrir brechas para retrocessos ou desregulamentação.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Carlos Viana PSD - MG

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente à população que depende do SUS e a pessoas com deficiência, reforçando o princípio de serviços públicos universais e inclusivos. Não há indícios de lobbies ou setores econômicos obtendo vantagens indevidas; o projeto fortalece o direito à saúde sem esconder qualquer Cavalo de Troia legislativo.

Status Atual

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

📍 Local: SF