PL 5597/2023 Monitorado

Imunidade Disciplinar de Investigadores

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever que o Ministério Público e os órgãos de polícia judiciária assegurarão a seus integrantes proteção contra retaliações e a isenção de qualquer responsabilidade administrativa e disciplinar durante a condução de procedimentos de persecução penal, até o respectivo trânsito em julgado na justiça, de crimes de corrupção, contra a Administração Pública, contra a ordem econômica, financeira e tributária, e de lavagem de dinheiro.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria um escudo de impunidade para promotores e policiais durante investigações de certos crimes, suspendendo qualquer punição administrativa por seus atos até o fim do processo judicial. Na prática, o cidadão fica desprotegido: se esses agentes cometerem abusos, fraudes processuais ou violarem direitos, a vítima não terá resposta disciplinar imediata. É um cheque em branco para prender e investigar sem freios, que pode destruir a vida de inocentes e aprofundar o autoritarismo estatal, tudo sob o pretexto de combater a corrupção.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Marcos do Val AVANTE - ES

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos membros do Ministério Público e das polícias judiciárias, que ganham imunidade administrativa por anos. Favorece bancadas e grupos políticos que defendem uma espécie de 'estado policial' anticorrupção, desprezam o devido processo legal e querem blindar seus operadores de qualquer consequência. Também agrada setores que lucram com a manutenção de investigações espetaculosas e sem controle externo, como escritórios de advocacia alinhados a forças-tarefa e lobbies punitivistas.

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