PL 5948/2023 Monitorado

Porte de Arma para Policial Legislativo

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o porte de arma para policiais legislativos, aumentando o número de armas em circulação e o risco de violência. Sob o argumento de segurança, na prática expande privilégios corporativos e enfraquece a política de desarmamento, sem benefício comprovado para a população.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

-2 pts

Izalci Lucas PL - DF

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos policiais legislativos e suas entidades de classe, que ganham um novo privilégio. Atende também à indústria de armas e à bancada da bala, que lucram com a flexibilização do acesso a armamentos.

Status Atual

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

📍 Local: SF