PLP 260/2023 Monitorado

Desvio de recursos da saúde

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dentre outros assuntos, para permitir, excepcionalmente, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, que os recursos da saúde possam ser utilizados para o pagamento da folha salarial e encargos sociais de outros órgãos da administração pública estadual, distrital ou municipal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto autoriza que dinheiro da saúde seja usado para pagar salários de outros setores, abandonando a obrigação constitucional de investimento mínimo em saúde. Na prática, é menos remédio, menos hospital, menos atendimento. A conta sobra para quem mais precisa do SUS: a população pobre e trabalhadora, que já sofre com filas e falta de estrutura.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Carlos Viana PSD - MG

A quem interessa este projeto?

Interessa a governadores e prefeitos que querem tapar buracos fiscais com o dinheiro carimbado da saúde, evitando cortar gastos com burocracia ou buscar receitas em quem realmente pode pagar. É uma medida que privilegia a gestão fiscal imediatista em detrimento do direito à saúde.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF