PLP 268/2023 Monitorado

Privilégio Fiscal no Saneamento

Ver Ementa Oficial do Projeto

Disciplina regras a serem observadas quando da definição da imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, nas operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento em municípios das regiões de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria regras especiais de imposto para empresas de saneamento em regiões pobres (Amazônia, Nordeste, Centro-Oeste e municípios com baixo IDH). Na prática, pode reduzir os impostos dessas empresas sem exigir contrapartidas como tarifas sociais ou universalização do serviço. O dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos poderia ser usado em saúde, educação ou no próprio saneamento público. O cidadão corre o risco de ver seus direitos à água e ao esgoto tratado virar moeda de troca para lucro privado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Eduardo Gomes PL - TO

A quem interessa este projeto?

Grandes grupos privados de saneamento (como Aegea, Iguá, BRK), que terão redução de carga tributária em áreas onde já atuam ou pretendem expandir. O benefício interessa a parlamentares ligados ao setor e a lobistas que defendem a privatização dos serviços de água e esgoto, mascarando o privilégio como política de desenvolvimento regional.

Status Atual

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