PEC 72/2023 Monitorado

Imunidade IPVA para carros antigos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto parece bom ao isentar carros velhos de imposto, mas na prática retira dinheiro da saúde e educação, que já são precários, para beneficiar proprietários de veículos poluentes e inseguros. A frota antiga causa mais acidentes e poluição, prejudicando principalmente os mais pobres, que moram em áreas de maior tráfego e dependem do transporte público.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente a colecionadores de carros antigos de luxo e a donos de veículos que não querem pagar imposto, mas sem melhorar sua condição de vida. Também beneficia oficinas de restauração e alimenta um lobby que defende a redução de impostos sobre a propriedade, enfraquecendo os serviços públicos.

Status Atual

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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