PEC da Mordaça ao Judiciário
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Na prática, esta proposta permite que o Congresso suspenda decisões judiciais e normas de conselhos que protegem o trabalhador, o meio ambiente e as minorias. Sob a desculpa de 'excesso de competência', políticos poderão anular sentenças contra a grilagem, a exploração predatória ou a precarização do trabalho. É um cheque em branco para desmontar conquistas sociais e direitos fundamentais, colocando o poder político acima da Justiça e deixando o cidadão sem a proteção de um Judiciário independente.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Interessa diretamente a bancadas e lobbies que se sentem contrariados por decisões do Judiciário: ruralistas, setores antiambientais, grandes empresários que buscam driblar a legislação trabalhista, e grupos políticos que querem retaliar o STF e conselhos de direitos. É o sonho de quem deseja um Congresso com superpoderes para silenciar freios e contrapesos.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.