PL 292/2024 Monitorado

Isenção IR Autista

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto isenta do Imposto de Renda os rendimentos de pessoas com transtorno do espectro autista e de seus representantes legais. Na prática, significa alívio financeiro para famílias que enfrentam gastos elevados com terapias, medicamentos e cuidados especiais, muitas vezes com um adulto impedido de trabalhar integralmente. É uma medida justa e direta, sem contrapartidas ocultas ou riscos de retirada de direitos – amplia a proteção social, reconhecendo que essas famílias precisam de mais recursos para viver com dignidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

A proposta interessa diretamente às famílias de pessoas autistas, em especial trabalhadores assalariados de classe média e baixa que pagam IR, e aos movimentos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Indiretamente, toda a sociedade ganha com a redução de desigualdades e a promoção da inclusão. A resistência virá de setores ortodoxos que priorizam a arrecadação fiscal a qualquer custo, mas o impacto orçamentário é mínimo diante do bem-estar gerado.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
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