PL 307/2024 Monitorado

Fim das Cotas de Gênero na PM

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 13 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para vedar a discriminação de gênero nos concursos para ingresso nas corporações dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

No que isso impacta a sua vida?

Apesar do nome, o projeto proíbe qualquer diferenciação por gênero nos concursos, o que na prática pode acabar com as cotas mínimas para mulheres em corporações historicamente masculinas, reduzindo a presença feminina e agravando a desigualdade de representação. A ausência de mulheres nas polícias afeta diretamente o atendimento a vítimas de violência de gênero, como mulheres e crianças, e perpetua um ambiente militar machista.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

-2 pts

Jorge Kajuru PSB - GO

A quem interessa este projeto?

Interessa a setores conservadores que combatem políticas afirmativas e defendem uma falsa 'neutralidade' que ignora as desigualdades estruturais. Também agrada a grupos internos das corporações que veem a presença feminina como ameaça, além de políticos que buscam acenar para a base eleitoral contrária a direitos das minorias.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF