PL 706/2024 Monitorado

Crime de embriaguez armada

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria um novo crime para quem porta arma de fogo sob efeito de álcool ou qualquer substância psicoativa que cause dependência. Na prática, criminaliza o consumo de substâncias lícitas e ilícitas por quem tem posse legal, abrindo caminho para perseguição seletiva de grupos marginalizados e aumentando o encarceramento em massa. A medida pune o usuário, não a violência, e pode ser usada para cassar autorizações de forma arbitrária, sem evidências de que reduzirá a criminalidade real.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa a setores do aparato policial e a políticos que buscam endurecer penas sem enfrentar as causas profundas da violência. Reforça o poder de controle do Estado sobre condutas pessoais e alimenta a indústria do encarceramento. O discurso de 'segurança' serve de biombo para mais repressão, enquanto a bancada da bala se opõe, pois afeta seus eleitores armados legalmente. Para o campo progressista, é um falso remédio que desvia o foco de políticas de redução de danos e justiça social.

Status Atual

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📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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17
44
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