PL 839/2024 Monitorado

Tratamento Penal de Líderes

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Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto, disfarçado de combate ao crime organizado, na prática amplia o poder punitivo do Estado sobre as populações vulneráveis. Ao permitir a classificação subjetiva de 'líderes armados', enfraquece garantias constitucionais como a presunção de inocência e a individualização da pena, abrindo caminho para encarceramento em massa e tratamento desumano. A alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente é especialmente perigosa: pode rebaixar a maioridade penal na prática, jogando jovens ainda mais cedo no sistema carcerário adulto, fracassado e violador de direitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Margareth Buzetti PP - MT

A quem interessa este projeto?

Interessa principalmente às bancadas da 'bala' e da segurança pública, que se capitalizam politicamente com discursos punitivistas. Também beneficia o lobby das empresas de equipamentos de segurança e de construção de presídios, que lucram com o aumento da população carcerária. Grupos políticos de extrema-direita que desejam ampliar o controle social e criminalizar a pobreza são os maiores beneficiários, pois o projeto desvia o foco das verdadeiras causas da violência — como a desigualdade social e o racismo estrutural — e oferece uma falsa solução repressiva.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF