PL 1050/2024 Monitorado

Enfraquecimento da Lei Maria da Penha

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto aparenta modernizar a justiça, mas na prática enfraquece a Lei Maria da Penha ao permitir que agressores escapem do processo criminal cumprindo condições leves. Isso pode aumentar a impunidade, desencorajar denúncias e colocar mulheres em maior risco, ao tratar violência doméstica como crime menor e negociável.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Daniella Ribeiro PP - PB

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos agressores e setores que buscam desmantelar políticas de proteção à mulher, como bancadas conservadoras e lobbies que minimizam a violência de gênero. Também pode servir a um sistema judiciário sobrecarregado, às custas da segurança das vítimas.

Status Atual

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