Teste Obrigatório e Inafiançável
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto aparenta reforçar a segurança viária, mas na prática viola o direito fundamental de não produzir provas contra si mesmo (garantia constitucional) ao obrigar testes de alcoolemia. Além disso, transformar o homicídio de trânsito em crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia retira do Judiciário a análise individual dos casos, promovendo encarceramento massivo sem considerar circunstâncias atenuantes, o que tende a agravar a superlotação carcerária e afetar desproporcionalmente a população mais pobre, que não tem acesso a bons advogados ou fiança.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Interessa a setores punitivistas da sociedade, como bancadas ligadas à 'lei e ordem', e a empresas privadas que administram presídios (já que mais encarceramento significa mais contratos). Também favorece lobbies que exploram o medo da violência no trânsito para justificar o endurecimento penal, sem resolver as causas reais dos acidentes (falta de infraestrutura, educação).
MATÉRIA COM A RELATORIA
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.