PL 2301/2023 Monitorado

Isenção IPI Motoristas e Entregadores (Apensado ao PL 4477/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto promete facilitar a compra de carros e motos para motoristas e entregadores de aplicativos, reduzindo o custo inicial. Na prática, porém, é uma falsa solução que não enfrenta a precariedade do trabalho por plataformas. A isenção de IPI subsidia um modelo que nega direitos trabalhistas, jogando o risco e o investimento totalmente sobre o trabalhador, enquanto o Estado deixa de arrecadar. O cidadão comum pode achar que está sendo ajudado, mas é empurrado para um endividamento sem rede de proteção, sem férias, sem seguro e sem aposentadoria digna.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são as empresas de plataforma digital (como Uber, 99 e iFood), que ampliam sua frota de prestadores sem nenhum custo próprio. Com o incentivo fiscal, mais pessoas adquirem veículos e se cadastram, aumentando a oferta e pressionando as tarifas para baixo. O governo abre mão de receita, e os verdadeiros ganhadores são os acionistas dessas plataformas, não os trabalhadores.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

102
288
122
Risco (102) Indefinido (288) Aliado (122)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Bibo Nunes

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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