PL 1648/2024 Monitorado

Novo ITR Rural

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Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.

No que isso impacta a sua vida?

A pretexto de 'aprimorar' o imposto territorial, a proposta pode reduzir a contribuição de grandes latifúndios, enfraquecendo a progressividade do tributo e a vinculação ambiental. Isso diminui recursos para políticas públicas, desestimula a reforma agrária e afrouxa a proteção de biomas, penalizando trabalhadores rurais, comunidades tradicionais e a sociedade que depende de serviços ecossistêmicos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-1 pts

Jayme Campos UNIÃO - MT

A quem interessa este projeto?

Principalmente a bancada ruralista, grandes proprietários de terras improdutivas e o agronegócio de exportação, que há décadas pressionam para aliviar a carga tributária sobre o latifúndio, sob o discurso de 'modernização' e 'segurança jurídica'.

Status Atual

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

📍 Local: SF