PL 2304/2024 Monitorado

Previdência para Presos Trabalhadores

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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Plano de Custeio da Previdência Social – e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social –, para dispor sobre a inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que presos que trabalham tenham acesso aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e auxílio-doença. Isso protege não apenas o trabalhador encarcerado, mas também seus familiares, promovendo a reintegração social e combatendo a desigualdade. É um avanço de direitos humanos e trabalhistas, sem sinais de retrocessos disfarçados.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Carlos Portinho PL - RJ

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos presos, suas famílias e movimentos de defesa dos direitos humanos. Também beneficia a sociedade como um todo, ao fortalecer a política de reintegração e reduzir a exclusão previdenciária. Não há lobbies econômicos ocultos; trata-se de uma medida de justiça social.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF