PL 2415/2024 Monitorado

Planos Coletivos Mais Protegidos

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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para estender aos planos de saúde coletivos normas aplicáveis aos planos de saúde individuais ou familiares.

No que isso impacta a sua vida?

Atualmente, milhões de brasileiros com planos de saúde coletivos (empresariais ou por adesão) estão desprotegidos: as operadoras podem rescindir o contrato a qualquer momento, aplicar reajustes abusivos e negar coberturas, sem as mesmas garantias dos planos individuais. Este projeto estende a esses planos as regras dos planos individuais, como proibição de rescisão unilateral pela operadora e limites para aumentos. Na prática, além de garantir maior estabilidade e segurança financeira para famílias e trabalhadores, freia a prática de 'cancelamentos em massa' que deixam pessoas, especialmente idosos e doentes crônicos, sem assistência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Flávio Arns PSB - PR

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos 51 milhões de consumidores de planos coletivos, sobretudo trabalhadores e aposentados. Também beneficia sindicatos, associações e pequenas empresas, que terão mais previsibilidade. Quem perde são as grandes operadoras de planos de saúde e seus lobbies, que lucravam com a desregulação dos coletivos para compensar as restrições nos planos individuais. Por isso, o projeto enfrenta forte resistência do setor empresarial da saúde suplementar.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF