PL 2429/2024 Monitorado

Agravamento da Corrupção de Menores

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto aumenta penas sem melhorar a proteção real de crianças e adolescentes. Na prática, ele alimenta o encarceramento em massa de jovens pobres e negros, ignorando as causas sociais da criminalidade. É uma falsa solução punitivista que não previne abusos nem ressocializa, apenas infla o sistema prisional às custas dos mais vulneráveis.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Carlos Viana PSD - MG

A quem interessa este projeto?

O projeto atende a políticos que usam o discurso de 'mão dura' para angariar votos, à bancada da segurança pública e ao complexo industrial-prisional, que lucra com o aumento expressivo de condenações. Também interessa a lobbies conservadores que priorizam punição em vez de políticas sociais efetivas.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF