PL 2491/2024 Monitorado

Fundo CCUS para Acidentes

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a criação do Fundo de Responsabilidade de Longo Prazo em Atividades de Captura, Armazenamento e Uso de Carbono (CCUS), com a finalidade de constituir reserva financeira destinada a enfrentar situações de acidentes ambientais decorrentes dessas atividades, bem como disciplina a responsabilidade civil do operador de atividades de captura e estocagem de carbono.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria um fundo para garantir a reparação de acidentes ambientais na captura de carbono, assegurando que as operadoras arquem com os prejuízos, sem que a conta caia no colo do cidadão. Isso fortalece a proteção das comunidades próximas e exige responsabilidade de longo prazo das empresas, funcionando como um seguro obrigatório que reduz o risco de danos impunes.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Fernando Dueire PSD - PE

A quem interessa este projeto?

Populações vizinhas às futuras áreas de estocagem de CO2 e o meio ambiente, que ganham uma reserva financeira contra vazamentos. O marco legal também interessa às empresas do setor, que obtêm segurança jurídica para seus investimentos, desde que cumpram a obrigação de não repassar os riscos ao Estado.

Status Atual

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